Glossário

Termos essenciais do IMT e do imposto do selo, apresentados em inglês e português.

IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis): Imposto municipal pago uma só vez pelo comprador sobre a transmissão onerosa de um imóvel, antes da escritura.
Imposto do Selo: Imposto sobre atos e documentos. Na compra é 0,8% sobre a base tributável (verba 1.1 da TGIS), acrescido do imposto sobre o crédito (verba 17).
VPT (Valor Patrimonial Tributário): O valor atribuído ao imóvel pela Autoridade Tributária. O IMT e o selo incidem sobre o maior valor entre o preço e o VPT.
Habitação própria e permanente (HPP): A habitação que constitui a residência principal e permanente do adquirente. Usa uma tabela de IMT mais baixa, com um primeiro escalão isento.
IMT Jovem: Benefício para a primeira habitação própria e permanente de pessoas até 35 anos: o IMT e o imposto do selo de 0,8% da aquisição estão isentos até um limite (€330 539 no continente em 2026) e apenas incidem sobre o excedente.
Não residente: Para efeitos de IMT, o adquirente sem residência fiscal em Portugal. Desde 2026 paga uma taxa fixa de 7,5% na habitação (art. 17.º n.º 10 do CIMT), salvo exceção.
Paraíso fiscal: Jurisdição constante da lista negra portuguesa. Uma entidade aí domiciliada paga 10% de IMT (art. 17.º n.º 4); não se aplica a particulares.
Taxa e parcela a abater: O IMT é progressivo: imposto = valor × taxa marginal do escalão − uma parcela fixa a abater que torna os escalões contínuos.
Taxa única: Para imóveis de valor elevado, os escalões progressivos dão lugar a uma taxa única aplicada a todo o valor.
Compropriedade e a regra da totalidade: Quando vários compradores adquirem a totalidade do imóvel na mesma escritura, a taxa é a correspondente ao valor total e aplica-se a cada quota (art. 17.º n.º 6 a) — comprar em conjunto não reduz o escalão.
Escritura: O contrato notarial que transmite o imóvel. O IMT e o selo têm de ser pagos antes da sua celebração.
Renda moderada: Renda dentro dos limites do Decreto-Lei n.º 97/2026. Um não residente que arrende a habitação com renda moderada pode reaver o agravamento de 7,5% até às taxas normais.
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): A autoridade tributária e aduaneira portuguesa, que liquida e cobra o IMT e o imposto do selo.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis): Imposto municipal anual pela propriedade de um imóvel, incidente sobre o VPT (normalmente 0,3% a 0,45% por ano nos prédios urbanos, fixada por cada município). Distinto do IMT, pago uma só vez na compra.
AIMI (Adicional ao IMI): Imposto anual adicional sobre patrimónios imobiliários de valor elevado, acima de um limite de VPT. A maioria das habitações não é abrangida.
Base tributável: O valor sobre o qual incidem o IMT e o imposto do selo: o maior entre o preço de compra e o VPT.
Compropriedade: Compra de um imóvel em quotas por vários compradores. Pela regra da totalidade, a taxa é fixada sobre o valor total e aplicada à quota de cada comprador, pelo que dividir a compra não traz vantagem de escalões.
CPCV (contrato-promessa de compra e venda): Acordo prévio vinculativo de compra e venda, assinado antes da escritura definitiva, altura em que normalmente se paga o sinal. O IMT é devido antes da escritura, e não na fase do contrato-promessa.
Residente fiscal: Quem tem residência fiscal em Portugal. Os residentes pagam as taxas progressivas normais de IMT — ao contrário do não residente, que paga uma taxa única de 7,5%.